2800017
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o
mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando
o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer
uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação,
assinale a assertivas correta.