Questão 3082966

3082966 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para ações de alimentos, de acordo com o Art. 22 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

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