No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Nas ações coletivas propostas para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes da categoria profissional, os tribunais do trabalho editam julgamentos de caráter declaratório- constitutivo, cujo descumprimento autoriza a propositura da denominada ação de cumprimento, perante os órgãos primários de jurisdição.