A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, traz, em seu texto, algumas ações que promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ação prevista na mencionada Lei.