Questão 3161088

3161088 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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0 Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais em matéria tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

O STF entende que os tratados internacionais em matéria tributária não alcançam o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, pois isso configuraria isenção heterônoma, vedada pela Constituição Federal de 1988.

O STF confirmou a aplicação do disposto no Art. 98 do CTN, que estabelece a precedência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna.

Em razão de sua prevalência sobre as normas internas, os tratados internacionais em matéria tributária equivalem a emendas constitucionais.

O CTN estabelece que os tratados internacionais em matéria tributária revogam ou modificam, apenas, a legislação relativa a tributos federais.

Os tratados internacionais em matéria tributária, devidamente introduzidos no ordenamento brasileiro, podem ser revogados pela legislação brasileira que lhes for posterior.

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