dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

dispõe sobre a organização e o repasse de recursos no Sistema Único de Saúde, criando o chamado “repasse fundo a fundo”.

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde mental e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde mental.

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.