No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da
administração pública por decreto autônomo, dispensado o
exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento
de despesa ou criação ou extinção de órgão público.