Magna Concursos
2751456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal Ambiental

40 Questões

Fiscal de Obras e Posturas

40 Questões

Fiscal de Tributos

40 Questões