Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.