Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil do Estado é de natureza subjetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral.

Não haverá responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva.