Questão 947706

947706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.

o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.

o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.

o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.

os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.

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