A portaria SVS/MS nº 344/1998 aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Disponível em: http://anvisa.gov.br/hotsite/cd_sngpc_old/portaria344.pdf>. Acesso em: 06/01/2018.

A notificação de receita é o documento que acompanha a receita e autoriza a dispensação de medicamentos, como por exemplo: