Questão 3168517

3168517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

O autor, réu ou interveniente, que litigar de má-fé deverá responder por perdas e danos. A respeito da responsabilidade das partes por dano processual, o Código de Processo Civil dispõe que:

o litigante é considerado de má-fé quando menciona em suas manifestações precedente inexistente

o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício de fundo especial mantido pelo Tribunal de Justiça onde correr a ação

o abuso processual deve advir de atos de má fé cometidos pela parte em um mesmo processo para ocorrer a caracterização de um dano processual

as duas hipóteses existentes da litigância de má-fé são a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal

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