Questão 1342881

1342881 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

O art. 44 da LRF trata da vedação da aplicação das receitas de capital da alienação de bens e direitos à determinadas despesas. Quais são essas despesas?

Apenas as despesas correntes.

Trata-se das despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência privada dos servidores públicos.

Trata-se das despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

Apenas as despesas de capital.

Trata-se das despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

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