Questão 1162147

1162147 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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