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Respondida
572931
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
A
É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
B
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
C
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
D
O
habeas data
é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
E
É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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