2973623
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Provas:
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de