Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, não podendo a lei penal retroagir, ainda que seja para beneficiar o réu.

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, salvo nos casos de crimes hediondos e cruéis.

A tortura será admitida para obtenção de informações sobre crimes relevantes.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos, durante o período de amamentação.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.