Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 88, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
II. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 88, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
III. A Constituição Federal de 88 veda aos gestores locais do sistema único de saúde admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
IV. Ao sistema único de saúde (SUS) não compete participar da produção de medicamentos, apenas equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
Marque a alternativa CORRETA: