Não é possível o controle dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da separação dos poderes.

Pode o Poder Judiciário proceder ao controle dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive no que diz respeito ao mérito administrativo, isto é, à conveniência e à oportunidade da prática de tais atos, substituindo o Administrador Público.

Em razão do disposto no Art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, pode o Poder Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos vinculados, mas nunca dos atos discricionários.