Questão 1031650

1031650 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Corumbá)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

(CESPE - 2013 - TJPB - Juiz Leigo - ADAPTADA). Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

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