Nos termos do artigo 9° da Lei nº 8.429/1992, o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, que lhe gere enriquecimento ilícito, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, comete ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que contém uma das penas previstas no artigo 12, inciso I, da referida lei para o agente público que pratica o ato descrito no presente enunciado.