De acordo com o Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira:

O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I. Acesso à terra e aos meios de produção.

II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer.

III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

IV. Opção ao tamanho da prole.

V. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

VI. Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS: