Questão 389319

389319 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ

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Assistente Técnico de Gestão em Saúde
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito dos critérios que devem ser observados no processo administrativo da Administração Púbica Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.

Proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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