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3336307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de propina para viabilizar uma obra pública de interesse de um empresário local. A pena fixada em sentença penal condenatória foi de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Além disso, Jackson foi multado e sua condenação surtiu outros efeitos. Sobre os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

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Analista do Ministério Público - Direito

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