Questão 1707891

1707891 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

A Lei Municipal de Sorocaba n.º 5.847, de 9 de março de 1999, proíbe

o corte de vegetação em estágio inicial de desenvolvimento secundário da Mata Atlântica.

o corte de vegetação em estágio médio de desenvolvimento secundário da Mata Atlântica.

a ocupação em áreas de várzea

emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, preparo do solo para plantios, marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matas de todas as espécies.

o lançamento de poluentes em corpos d' água.

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