Questão 572969

572969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.

A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.

Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral

A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.

É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.

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