Conforme a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pela Constituição da República e pela legislação federal pertinente.

II. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pelo Município em lei específica.