Questão 2192605

2192605 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem

De acordo com o art. 16 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, as empresas e os cartórios que se dedicarem a microfilmagem de documentos de terceiros, fornecerão, obrigatoriamente, um documento de garantia, declarando:

Que se responsabilizam pelo padrão de qualidade do serviço executado.

Que o usuário deixa de ser responsável pelo manuseio e conservação das microformas.

Que os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, facultada a sua saída, caso seja necessário.

Que a microfilmagem desses documentos não deverá ser precedida de uma imagem de observação.

Que serão autenticados por autoridade estrangeira competente.

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