3211181
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A competência municipal para legislar sobre educação,
meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao
Estado, é
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