Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.

Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.

A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.

Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.

Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.