Questão 3151993

3151993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal apresenta um rol analítico de direitos trabalhistas. Considerando o teor de tal dispositivo e seus respectivos incisos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito expressamente assegurado pelo Art. 7º da CF.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco meses.

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