À luz das normas estabelecidas, para regular o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil, instituídas pela Lei nº 12.016 de 2009, é CORRETO afirmar que o prazo para conclusão dos autos não poderá exceder
À luz das normas estabelecidas, para regular o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil, instituídas pela Lei nº 12.016 de 2009, é CORRETO afirmar que o prazo para conclusão dos autos não poderá exceder