Magna Concursos
980505 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG
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De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados
 
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