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Respondida
1431436
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ACADEPOL RJ
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 10.741/2003: Estatuto do Idoso
Quanto aos fatos típicos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03), são verdadeiras as seguintes afirmações, EXCETO:
A
discriminar, por motivo de idade, pessoa idosa, dificultando o acesso a operações bancárias é fato típico previsto na referida lei;
B
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivo de idade é conduta típica prevista na mencionada lei;
C
negar trabalho a alguém por motivo de idade, é conduta típica prevista na aludida lei;
D
deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte um idoso é crime contra a administração pública previsto no Código Penal, não havendo conduta típica no Estatuto do idoso;
E
lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, é conduta típica prevista no Estatuto do Idoso.
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