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Respondida
2246576
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UERJ
Provas:
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
A
o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa será feito por meio de precatório para qualquer valor
B
os representantes judiciais dos entes públicos não estão autorizados a conciliar, transigir ou desistir
C
a uniformização de jurisprudência das decisões proferidas pelas Turmas Recursais não é cabível
D
a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta
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