3133825
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Provas:
Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda
sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de
determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o
pedido formulado pelo autor, exercerá o controle: