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Respondida
4060224
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
A
capacidade contributiva e anterioridade nonagesimal
B
anterioridade nonagesimal e eficiência tributária
C
cooperação e defesa do meio ambiente
D
cooperação e legalidade
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