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Respondida
3088911
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que
A
nos crimes tributários funcionais, previstos no artigo 3º , da Lei nº 8.137/90, tal qual ocorre nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º , do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, extingue a punibilidade.
B
a despeito da Súmula Vinculante 24, é possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
C
nos termos da Súmula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1º , da Lei nº 8.127/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é material, consumando-se somente quando da constituição definitiva do débito tributário e inscrição em dívida ativa.
D
com exceção do crime previsto no inciso IV, do art. 1º , da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legislação são praticados mediante dolo.
E
nos crimes tributários, dada a natureza do bem jurídico protegido, inaplicável o princípio da insignificância.
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