Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Verificada a prática do ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência.

II - obrigação de reparar o dano.

III - prestação de serviços à comunidade.

IV - liberdade assistida.

V - inserção em regime de semi-liberdade.

VI - internação em estabelecimento educacional.

VII - prestação de trabalhos forçados quando for o caso.

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