3211952
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Provas:
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo
de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as restrições aos direitos do
listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.