Questão 1252406

1252406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça, os Juízes Federais e Estaduais são alguns dos órgãos do Poder Judiciário citados no art. 92 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Em relação à estrutura, composição é competência dos referidos órgãos integrantes do Poder Judiciário, afirma-se que:

a competência dos Tribunais será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

são órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os juízes de paz

compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquia, empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos

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