Magna Concursos
2044547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Provas:

O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo:

I. Dispor sobre matéria não tratada em lei;

II. Acrescentar ou ampliar disposições legais;

IIl. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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