3130810
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Lei nº 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras
específicas para a resolução de causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo. Na execução da sentença nos
Juizados Especiais Cíveis, existem procedimentos simplificados e peculiaridades que visam garantir a efetividade das decisões,
evitando burocracias excessivas. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o
disposto no Código de Processo Civil, com a seguinte alteração: