Questão 3541352

3541352 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.

A mudança de nome fantasia do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

Qualquer modificação na fórmula do produto, incluindo alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, precisa de autorização prévia do Ministério da Saúde.

Qualquer alteração na embalagem do produto necessita de autorização prévia do Ministério da Saúde.

A troca do responsável técnico pela produção do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

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