Direito de ser respeitado por seus educadores

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso livre para contestação de diretrizes orçamentárias com a direção da escola.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.