Magna Concursos
1408788 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ
Provas:

Avalie as afirmativas a seguir:

I - No procedimento administrativo do inquérito policial, salvo nos casos de relaxamento de prisão e liberdade provisória, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

II - As normas constitucionais originárias definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

III - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV - O delegado de Policia só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Assinale a alternativa correta:

 

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