- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição Federal prevê mecanismos constitucionais de controle da Administração Pública, por meio de fiscalização a ser exercida tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo Poder Legislativo. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1) Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está sujeita à prestação de contas.
2) Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, da União e das entidades da administração direta e indireta, o Congresso Nacional conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
3) São mecanismos constitucionais essenciais no controle jurisdicional da legalidade, transparência, moralidade e probidade na gestão da res pública pelo servidor público: direito de certidão, direito de petição, habeas data, ação popular, mandado de segurança e ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
4) O habeas data pode ser impetrado junto ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
Assinale a alternativa correta.