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Respondida
1228153
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-8
Orgão:
TRT-8
Provas:
Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Processo Legislativo Ordinário
Fase Introdutória
Assinale a alternativa incorreta:
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Encaminhada emenda constitucional à sanção presidencial e ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do veto, o silêncio importará sanção.
D
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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