Conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

Promover, mediante autorização do Juiz da Infância e da Juventude, o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas às crianças.

Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.